Questão 864681: O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa...

O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui uma das garantias fundamentais em nosso ordenamento jurídico, especialmente para a proteção dos direitos dos acusados. Consideran...

Q864681 | Direito Penal, Princípio da Irretroatividade da Lei Penal, Ensino Superior

O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui uma das garantias fundamentais em nosso ordenamento jurídico, especialmente para a proteção dos direitos dos acusados. Considerando o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

a) A lei penal mais severa pode retroagir em casos de crimes hediondos.
b) A lei penal mais gravosa não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.
c) O princípio da irretroatividade aplica-se exclusivamente a delitos contra a ordem pública.
d) A retroatividade é autorizada quando a lei penal mais gravosa é anterior ao trânsito em julgado.
e) A irretroatividade se aplica apenas a infrações de menor potencial ofensivo.