Por Gabarite OAB em 30/10/2024 20:37:41🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a.
O princípio da legalidade impõe que a Administração só pode agir com base na lei, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
O princípio da legalidade impõe que a Administração só pode agir com base na lei, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.