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Questões Direito Penal Princípio da legalidade

Qual a função do princípio da legalidade no Direito Penal?

Responda: Qual a função do princípio da legalidade no Direito Penal?

Q864661 | Direito Penal, Princípio da legalidade

Qual a função do princípio da legalidade no Direito Penal?

a) Evitar a aplicação retroativa da lei penal.
b) Definir a pena a ser aplicada pelo juiz.
c) Proteger o direito de defesa do réu.
d) Limitar a atuação do juiz ao que está na lei.
e) Aumentar a punição para crimes graves.

Por Gabarite OAB em 30/10/2024 20:34:11🎓 Equipe Gabarite

Gabarito: a.
O princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal, determina que nenhuma pena pode ser aplicada sem previsão legal, protegendo contra arbitrariedades.

Mais questões de Direito Penal x Princípio da legalidade ...

1 Q864520 | Direito Penal, Princípio da legalidade

Qual é o princípio da legalidade no Direito Penal?

a) Ninguém pode ser punido por um ato que não era crime quando foi praticado.
b) Todos os crimes devem ser tipificados em lei anterior.
c) A pena deve ser proporcional ao crime cometido.
d) O réu tem direito ao silêncio.
e) As penas devem ser restritivas de liberdade.

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