O que estabelece o artigo 37 da Lei Brasileira de Inclusão?

a) A obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos.

b) Acesso a programas de saúde.

c) Educação em instituições regulares.

d) Direito ao transporte público.

e) Adoção de medidas de proteção.

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