Questões Direito das Pessoas com Deficiência PCD Legislação e direitos

Qual a principal legislação que assegura os direitos das pessoas com deficiência no Bra...

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Q864641 | Direito das Pessoas com Deficiência PCD, Legislação e direitos

Qual a principal legislação que assegura os direitos das pessoas com deficiência no Brasil?
Gabarite OAB
Por Gabarite OAB em 30/10/2024 18:32:49🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura os direitos das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão em todos os aspectos da sociedade.
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