Questões Direito Marítimo Legislação Trabalhista Marítima

Quais as consequências do descumprimento da Lei de Cargos e Salários em embarcações?

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Q864579 | Direito Marítimo, Legislação Trabalhista Marítima

Quais as consequências do descumprimento da Lei de Cargos e Salários em embarcações?
Gabarite OAB
Por Gabarite OAB em 30/10/2024 18:19:23🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a.
O descumprimento da Lei de Cargos e Salários pode resultar em multa para o armador, conforme o artigo 7º da Lei 6.019/74.