Questões Direito Marítimo Medidas Cautelares em Direito Marítimo

Em que situações é permitido o arresto de embarcações?

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Q864574 | Direito Marítimo, Medidas Cautelares em Direito Marítimo

Em que situações é permitido o arresto de embarcações?
Gabarite OAB
Por Gabarite OAB em 30/10/2024 18:19:23🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a.
O arresto de embarcações é permitido para garantir o pagamento de dívidas, principalmente trabalhistas, conforme estipulado no Código de Processo Civil.