Questões Direito Ambiental Crimes Ambientais

O que estabelece a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)?

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Q864533 | Direito Ambiental, Crimes Ambientais

O que estabelece a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)?
Gabarite OAB
Por Gabarite OAB em 29/10/2024 17:28:43🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a.
A Lei 9.605/98 estabelece sanções para atos lesivos ao meio ambiente, regulamentando as penalidades aplicáveis a quem descumpre normas ambientais.