Questões Direito Penal Princípio da legalidade

Qual é o princípio da legalidade no Direito Penal?

Responda: Qual é o princípio da legalidade no Direito Penal?

Q864520 | Direito Penal, Princípio da legalidade

Qual é o princípio da legalidade no Direito Penal?

Gabarite OAB
Por Gabarite OAB em 29/10/2024 17:20:56🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a.
O princípio da legalidade está previsto no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal: "não há crime sem lei anterior que o defina".