Questões Direito Administrativo Responsabilidade civil do Estado

O que caracteriza a responsabilidade civil do Estado?

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1 Q863607 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado OAB, OAB, FGV

Caio, policial militar do Estado X, abalroou, com sua viatura, um veículo particular estacionado em local permitido, durante uma perseguição. Júlio, proprietário do veículo atingido, ingressou com demanda indenizatória em face do Estado. A sentença de procedência reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, independentemente

de se perquirir a culpa do agente. Nesse caso,

a) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, eis que atuava, no momento do acidente, na condição de agente público.
b) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de dolo do agente.
c) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de culpa ou dolo do agente.
d) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do agente público, uma vez que o Estado não foi condenado com base na culpa ou dolo do agente.

2 Q861953 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será

a) objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
b) subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.
c) objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.
d) subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.

3 Q862045 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado OAB, OAB, FGV

Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro oficial do Estado X para o qual trabalha, se envolve em acidente de trânsito, por sua culpa, atingindo o carro de João.

Considerando a situação acima e a evolução do entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) João deverá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, terá que comprovar a sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.
b) João poderá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, presumir-se-á sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.
c) João poderá demandar apenas o Estado X, já que Sílvio estava em serviço quando da colisão e, por isso, a responsabilidade objetiva é do Estado, que terá direito de regresso contra Sílvio, em caso de culpa.
d) João terá que demandar Sílvio e o Estado X, já que este último só responde caso comprovada a culpa de Sílvio, que, no entanto, será presumida por ser ele servidor do Estado (responsabilidade objetiv.

5 Q862887 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado OAB, OAB, FGV

Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu fugir da instituição em que estava internado, ao

aproveitar um momento em que os servidores de plantão largaram seus postos para acompanhar um jogo de

futebol na televisão. Na fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma queda e, em razão dos

ferimentos, veio a falecer.

Nesse caso,

a) o Estado não responde pela morte do paciente, uma vez que não configurado o nexo de causalidadeentre a ação ou omissão estatal e o dano.
b) o Estado responde de forma subjetiva, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre aação ou omissão estatal e o dano.
c) o Estado não responde pela morte do paciente, mas, caso comprovada a negligência dos servidores,estes respondem de forma subjetiva.
d) o Estado responde pela morte do paciente, garantido o direito de regresso contra os servidores nocaso de dolo ou culpa