Q864510 | Direito Administrativo, Princípio da legalidadeQual é a função do princípio da legalidade na Administração Pública? a) Permitir que a Administração atue apenas com base em lei. b) Garantir a discricionariedade da Administração. c) Facilitar a atuação dos servidores públicos. d) Limitar os direitos dos administrados. e) Descentralizar a administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro