Sobre o Fundo de Previdência Complementar, o que a EC 103/2019 determina?

a) É facultativa a adesão dos servidores.

b) A adesão é obrigatória para todos os servidores.

c) A contribuição é apenas opcional.

d) Os servidores têm direito a um fundo de previdência garantido pelo Estado.

e) Não há regulamentação específica sobre o fundo.

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