
Por Gabarite OAB em 29/10/2024 15:21:20🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a.
A cláusula de obrigatoriedade garante a aplicação do tratado, conforme o Art. 26 da Convenção de Viena.
A cláusula de obrigatoriedade garante a aplicação do tratado, conforme o Art. 26 da Convenção de Viena.