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Questões Direito Tributário Princípios e Normas do Direito Tributário

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Responda: O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Q864437 | Direito Tributário, Princípios e Normas do Direito Tributário, 2024

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?

a) Uma lei que disciplina a arrecadação tributária.
b) Uma lei que impõe limites ao gasto público.
c) Uma lei que regula a criação de impostos.
d) Uma lei que estabelece normas para a fiscalização.
e) Uma lei que define a isenção tributária.

Por Gabarite OAB em 29/10/2024 15:12:55🎓 Equipe Gabarite

Gabarito: b.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos públicos, garantindo o equilíbrio fiscal.

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1 Q864432 | Direito Tributário, Princípios e Normas do Direito Tributário, 2024

O que é a capacidade tributária ativa do Estado?

a) É o poder do Estado de arrecadar tributos.
b) É o poder do cidadão de pagar tributos.
c) É a capacidade do Estado de criar leis.
d) É a capacidade do Estado de fiscalizar.
e) É a capacidade do Estado de contratar.

2 Q864433 | Direito Tributário, Princípios e Normas do Direito Tributário, 2024

O que caracteriza um tributo de natureza indireta?

a) É cobrado diretamente da renda do contribuinte.
b) É embutido no preço de bens e serviços.
c) É um pagamento anual.
d) É uma contribuição fixa.
e) É um tributo progressivo.

3 Q864431 | Direito Tributário, Princípios e Normas do Direito Tributário, 2024

Quais são os tipos de tributos previstos na Constituição Federal?

a) Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
b) Impostos, tarifas e taxas.
c) Impostos, contribuições e doações.
d) Impostos, taxas e taxas administrativas.
e) Impostos, doações e tarifas.

4 Q864435 | Direito Tributário, Princípios e Normas do Direito Tributário, 2024

O que é a base de cálculo de um tributo?

a) É o valor sobre o qual incide o tributo.
b) É a alíquota do tributo.
c) É o valor que o contribuinte deve pagar.
d) É o limite de isenção do tributo.
e) É a categoria do tributo.

5 Q864439 | Direito Tributário, Princípios e Normas do Direito Tributário, 2024

O que é a bitributação?

a) A cobrança de dois tributos sobre a mesma base de cálculo.
b) A cobrança de um tributo em duplicidade.
c) A isenção de tributos.
d) A redução da carga tributária.
e) A alteração na alíquota de um tributo.

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