
Por Gabarite OAB em 29/10/2024 15:12:55🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a.
Os princípios constitucionais do Direito Tributário incluem legalidade, anterioridade e irretroatividade.
Os princípios constitucionais do Direito Tributário incluem legalidade, anterioridade e irretroatividade.