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O que é a autotutela na Administração Pública?

Responda: O que é a autotutela na Administração Pública?

Q864419 | Direito Administrativo, Princípios e Atos Administrativos, 2024

O que é a autotutela na Administração Pública?
Gabarite OAB
Por Gabarite OAB em 29/10/2024 15:10:19🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a.
A autotutela é a capacidade da Administração de revisar seus próprios atos, anulando ou revogando-os se necessário.