
Por Gabarite OAB em 29/10/2024 15:10:19🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d.
O ato administrativo exige um procedimento formal e possui uma estrutura legal, enquanto o fato administrativo é a mera ocorrência de um evento.
O ato administrativo exige um procedimento formal e possui uma estrutura legal, enquanto o fato administrativo é a mera ocorrência de um evento.