
Por Gabarite OAB em 29/10/2024 15:10:19🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b.
O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração pode decidir conforme seu critério, dentro dos limites da lei.
O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração pode decidir conforme seu critério, dentro dos limites da lei.