
Por Gabarite OAB em 29/10/2024 15:10:19🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a.
A presunção de legitimidade significa que todos os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário, garantindo segurança jurídica.
A presunção de legitimidade significa que todos os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário, garantindo segurança jurídica.