
Por Gabarite OAB em 29/10/2024 15:10:19🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c.
O princípio da legalidade é fundamental na Administração Pública, pois determina que a atuação da administração deve sempre estar de acordo com a lei.
O princípio da legalidade é fundamental na Administração Pública, pois determina que a atuação da administração deve sempre estar de acordo com a lei.