Questões Direito do Consumidor Contratos e Práticas Comerciais

O que é o arrependimento do consumidor e qual o prazo para exercer esse direito?

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Q864406 | Direito do Consumidor, Contratos e Práticas Comerciais, 2024

O que é o arrependimento do consumidor e qual o prazo para exercer esse direito?
Gabarite OAB
Por Gabarite OAB em 29/10/2024 15:05:35🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a.
O arrependimento do consumidor é garantido pelo Art. 49 do CDC, que permite a desistência da compra em até 7 dias após a entrega.