Por Gabarite OAB em 28/10/2024 12:46:28🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b. O princípio da legalidade é fundamental, garantindo que ninguém possa ser punido sem que a conduta esteja prevista em lei.
Questões Direito Penal Tipicidade e Ilicitude
O que é o princípio da legalidade no Direito Penal?
Responda: O que é o princípio da legalidade no Direito Penal?