Questões Direito Civil

Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade ...

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Q864165 | Direito Civil, Advogado OAB, OAB, FGV, 2020

Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil.

No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual.

Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

a) A lei aplicável na solução da questão é a holandesa, em razão do local de fabricação e montagem das aeronaves adquiridas.
b) A autoridade judiciária brasileira será competente para processar e julgar eventual ação proposta pela Fast Plane, mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
c) A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
d) A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.

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1 Q862767 | Direito Civil, Advogado OAB, OAB, FGV

João e Maria casaram-se, no regime de comunhão parcial de bens, em 2004. Contudo, em 2008, João conheceu Vânia e eles passaram a ter um relacionamento amoroso. Separando-se de fato de Maria, João saiu da casa em que morava com Maria e foi viver com Vânia, apesar de continuar casado com Maria. Em 2016, João, muito feliz em seu novo relacionamento, resolve dar de presente um carro 0 km da marca X para Vânia. Considerando a narrativa apresentada, sobre o contrato de doação celebrado entre João, doador, e Vânia, donatária, assinale a afirmativa correta.

a) É nulo, pois é hipótese de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice.
b) Poderá ser anulado, desde que Maria pleiteie a anulação até dois anos depois da assinatura do contrato.
c) É plenamente válido, porém João deverá pagar perdas e danos à Maria.
d) É plenamente válido, pois João e Maria já estavam separados de fato no momento da doação.

2 Q862734 | Direito Civil, Advogado OAB, OAB, FGV

Felipe e Ana, casal de namorados, celebraram contrato de compra e venda com Armando, vendedor, cujo objeto era um carro no valor de R$ 30.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 3.000,00, a partir de 1º de agosto de 2016. Em outubro de 2016, Felipe terminou o namoro com Ana. Em novembro, nem Felipe nem Ana realizaram o pagamento da parcela do carro adquirido de Armando. Felipe achava que a responsabilidade era de Ana, pois o carro tinha sido presente pelo seu aniversário. Ana, por sua vez, acreditava que, como Felipe ficou com o carro, não estava mais obrigada a pagar nada, já que ele terminara o relacionamento. Armando procura seu(sua) advogado(a), que o orienta a cobrar

a) a totalidade da dívida de Ana
b) a integralidade do débito de Felipe.
c) metade de cada comprador.
d) a dívida de Felipe ou de Ana, pois há solidariedade passiva.

3 Q863169 | Direito Civil, Advogado OAB, OAB, FGV

Jonas trabalha como caseiro da casa de praia da família Magalhães, exercendo ainda a função de cuidador da

matriarca Lena, já com 95 anos. Dez dias após o falecimento de Lena, Jonas tem seu contrato de trabalho extinto

pelos herdeiros. Contudo, ele permanece morando na casa, apesar de não manter qualquer outra relação jurídica

com os herdeiros, que também já não frequentam mais o imóvel e permanecem incomunicáveis.

Jonas decidiu, por sua própria conta, fazer diversas modificações na casa: alterou a pintura, cobriu a garagem

(que passou a alugar para vizinhos) e ampliou a churrasqueira. Ele passou a dormir na suíte principal, assumiu as

despesas de água, luz, gás e telefone, e apresentou-se, perante a comunidade, como “o novo proprietário do

imóvel”.

Doze anos após o falecimento de Lena, seu filho Adauto decide retomar o imóvel, mas Jonas se recusa a devolvêlo.

A partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Jonas não pode usucapir o bem, eis que é possuidor de má-fé.
b) Adauto não tem direito à ação possessória, eis que o imóvel estava abandonado.
c) Jonas não pode ser considerado possuidor, eis que é o caseiro do imóvel.
d) Na hipótese indicada, a má-fé de Jonas não é um empecilho à usucapião.

4 Q863962 | Direito Civil, Advogado OAB, OAB, FGV

Maria Clara, então com dezoito anos, animada com a conquista da carteira de habilitação, decide retirar suas

economias da poupança para adquirir um automóvel. Por saber que estava no início da sua carreira de motorista,

resolveu comprar um carro usado e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de

Maria Clara para verificar o estado de conservação do carro, o proprietário, ao perceber que Maria Clara não era

conhecedora de automóveis, informou que o preço que constava no jornal não era o que ele estava pedindo, pois

o carro havia sofrido manutenção recentemente, além de melhorias que faziam com que o preço fosse aumentado

em setenta por cento. Com esse aumento, o valor do carro passou a ser maior do que um modelo novo, zero

quilômetro. Contudo, após as explicações do proprietário, Maria Clara fechou o negócio.

Sobre a situação apresentada no enunciado, assinale a opção correta.

a)
Maria Clara sofreu coação para fechar o negócio, diante da insistência do antigo proprietário e, porisso, pode ser proposta a anulação do negócio jurídico no prazo máximo de três anos.
b)
O negócio efetuado por Maria Clara não poderá ser anulado porque decorreu de manifestação devontade por parte da adquirente. Dessa forma, como não se trata de relação de consumo, Maria Claranão possui essa garantia.
c)
O pai de Maria Clara, inconformado com a situação, pretende anular o negócio efetuado pela filha,porém, como já se passaram três anos, isso não será mais possível, pois já decaiu seu direito.
d)
O negócio jurídico efetuado por Maria Clara pode ser anulado; porém, se o antigo proprietárioconcordar com a diminuição no preço, o vício no contrato estará sanado.

5 Q863134 | Direito Civil, Advogado OAB, OAB, FGV

João é locatário de um imóvel residencial de propriedade de Marcela, pagando mensalmente o aluguel por meio

da entrega pessoal da quantia ajustada. O locatário tomou ciência do recente falecimento de Marcela ao ler

“comunicação de falecimento” publicada pelos filhos maiores e capazes de Marcela, em jornal de grande

circulação. Marcela, à época do falecimento, era viúva. Aproximando-se o dia de vencimento da obrigação

contratual, João pretende quitar o valor ajustado. Todavia, não sabe a quem pagar e sequer tem conhecimento

sobre a existência de inventário.

De acordo com os dispositivos que regem as regras de pagamento, assinale a afirmativa correta.

a)
João estará desobrigado do pagamento do aluguel desde a data do falecimento de Marcela.
b)
João deverá proceder à imputação do pagamento, em sua integralidade, a qualquer dos filhos deMarcela, visto que são seus herdeiros.
c) João estará autorizado a consignar em pagamento o valor do aluguel aos filhos de Marcela.
d)
João deverá utilizar-se da dação em pagamento para adimplir a obrigação junto aos filhos maiores deMarcela, estando estes obrigados a aceitar.

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