Questão 864130: Duas sociedades empresárias celebraram contrato de a...

Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência com as propo...

Q864130 | Direito Civil, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio, 2020

Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência com as proponentes, promover, à conta das primeiras, mediante retribuição, a realização de certos negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR.

Ficou pactuado que as proponentes conferirão poderes à agente para que esta as represente, como mandatária, na conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das sociedades empresárias contratantes, consulta seu advogado quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação de zona geográfica e da concessão de mandato ao agente.

Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa correta.

a) Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das proponentes, por serem características do contrato de agência.
b) Há ilegalidade na fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, por ferir a livre concorrência entre agentes, mas não há ilegalidade na outorga de mandato ao agente para representação das proponentes.
c) Há ilegalidade tanto na outorga de mandato ao agente para representação dos proponentes, por ser vedada qualquer relação de dependência entre agente e proponente, e também quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente.
d) Não há ilegalidade quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, mas há ilegalidade quanto à concessão de mandato do agente, porque é obrigatório por lei que o agente apenas faça a mediação dos negócios no interesse do proponente.

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1 Q862734 | Direito Civil, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Felipe e Ana, casal de namorados, celebraram contrato de compra e venda com Armando, vendedor, cujo objeto era um carro no valor de R$ 30.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 3.000,00, a partir de 1º de agosto de 2016. Em outubro de 2016, Felipe terminou o namoro com Ana. Em novembro, nem Felipe nem Ana realizaram o pagamento da parcela do carro adquirido de Armando. Felipe achava que a responsabilidade era de Ana, pois o carro tinha sido presente pelo seu aniversário. Ana, por sua vez, acreditava que, como Felipe ficou com o carro, não estava mais obrigada a pagar nada, já que ele terminara o relacionamento. Armando procura seu(sua) advogado(a), que o orienta a cobrar

a) a totalidade da dívida de Ana
b) a integralidade do débito de Felipe.
c) metade de cada comprador.
d) a dívida de Felipe ou de Ana, pois há solidariedade passiva.

2 Q863169 | Direito Civil, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Jonas trabalha como caseiro da casa de praia da família Magalhães, exercendo ainda a função de cuidador da

matriarca Lena, já com 95 anos. Dez dias após o falecimento de Lena, Jonas tem seu contrato de trabalho extinto

pelos herdeiros. Contudo, ele permanece morando na casa, apesar de não manter qualquer outra relação jurídica

com os herdeiros, que também já não frequentam mais o imóvel e permanecem incomunicáveis.

Jonas decidiu, por sua própria conta, fazer diversas modificações na casa: alterou a pintura, cobriu a garagem

(que passou a alugar para vizinhos) e ampliou a churrasqueira. Ele passou a dormir na suíte principal, assumiu as

despesas de água, luz, gás e telefone, e apresentou-se, perante a comunidade, como “o novo proprietário do

imóvel”.

Doze anos após o falecimento de Lena, seu filho Adauto decide retomar o imóvel, mas Jonas se recusa a devolvêlo.

A partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Jonas não pode usucapir o bem, eis que é possuidor de má-fé.
b) Adauto não tem direito à ação possessória, eis que o imóvel estava abandonado.
c) Jonas não pode ser considerado possuidor, eis que é o caseiro do imóvel.
d) Na hipótese indicada, a má-fé de Jonas não é um empecilho à usucapião.

3 Q862767 | Direito Civil, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

João e Maria casaram-se, no regime de comunhão parcial de bens, em 2004. Contudo, em 2008, João conheceu Vânia e eles passaram a ter um relacionamento amoroso. Separando-se de fato de Maria, João saiu da casa em que morava com Maria e foi viver com Vânia, apesar de continuar casado com Maria. Em 2016, João, muito feliz em seu novo relacionamento, resolve dar de presente um carro 0 km da marca X para Vânia. Considerando a narrativa apresentada, sobre o contrato de doação celebrado entre João, doador, e Vânia, donatária, assinale a afirmativa correta.

a) É nulo, pois é hipótese de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice.
b) Poderá ser anulado, desde que Maria pleiteie a anulação até dois anos depois da assinatura do contrato.
c) É plenamente válido, porém João deverá pagar perdas e danos à Maria.
d) É plenamente válido, pois João e Maria já estavam separados de fato no momento da doação.

4 Q863134 | Direito Civil, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

João é locatário de um imóvel residencial de propriedade de Marcela, pagando mensalmente o aluguel por meio

da entrega pessoal da quantia ajustada. O locatário tomou ciência do recente falecimento de Marcela ao ler

“comunicação de falecimento” publicada pelos filhos maiores e capazes de Marcela, em jornal de grande

circulação. Marcela, à época do falecimento, era viúva. Aproximando-se o dia de vencimento da obrigação

contratual, João pretende quitar o valor ajustado. Todavia, não sabe a quem pagar e sequer tem conhecimento

sobre a existência de inventário.

De acordo com os dispositivos que regem as regras de pagamento, assinale a afirmativa correta.

a)
João estará desobrigado do pagamento do aluguel desde a data do falecimento de Marcela.
b)
João deverá proceder à imputação do pagamento, em sua integralidade, a qualquer dos filhos deMarcela, visto que são seus herdeiros.
c) João estará autorizado a consignar em pagamento o valor do aluguel aos filhos de Marcela.
d)
João deverá utilizar-se da dação em pagamento para adimplir a obrigação junto aos filhos maiores deMarcela, estando estes obrigados a aceitar.

5 Q863631 | Direito Civil, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

A peça Liberdade, do famoso escultor Lúcio, foi vendida para a Galeria da Vinci pela importância de R$

100.000,00 (cem mil reais). Ele se comprometeu a entregar a obra dez dias após o recebimento da quantia

estabelecida, que foi paga à vista.

A galeria organizou, então, uma grande exposição, na qual a principal atração seria a escultura Liberdade. No dia

ajustado, quando dirigia seu carro para fazer a entrega, Lúcio avançou o sinal, colidiu com outro veículo, e a obra

foi completamente destruída. O anúncio pela galeria de que a peça não seria mais exposta fez com que diversas

pessoas exercessem o direito de restituição dos valores pagos a título de ingresso.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a) Lúcio deverá entregar outra obra de seu acervo à escolha da Galeria da Vinci, em substituição àescultura Liberdade.
b) A Galeria da Vinci poderá cobrar de Lúcio o equivalente pecuniário da escultura Liberdade mais oprejuízo decorrente da devolução do valor dos ingressos relativos à exposição.
c) Por se tratar de obrigação de fazer infungível, a Galeria da Vinci não poderá mandar executar aprestação às expensas de Lúcio, restando-lhe pleitear perdas e danos.
d) Com o pagamento do preço, transferiu-se a propriedade da escultura para a Galeria da Vinci, razãopela qual ela deve suportar o prejuízo pela perda do bem.