Questões Direito do Consumidor

Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na con...

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Q863936 | Direito do Consumidor, Advogado OAB, OAB, FGV

Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na concessionária Possante Ltda.,

revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcas nacionais e estrangeiras. Na época

em que Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido ainda não era produzido com o opcional de freio ABS, o que

só veio a ocorrer seis meses após a aquisição feita por Mauro. Tal sistema de frenagem (travagem) evita que a

roda do veículo bloqueie quando o pedal do freio é pisado fortemente, impedindo com isso o descontrole e a

derrapagem do veículo. Mauro, inconformado, aciona a concessionária postulando a substituição do seu veículo,

pelo novo modelo com freio ABS.

Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

a)
Mauro tem direito à substituição, pois o fato de o novo modelo ter sido oferecido com o opcional dofreio ABS, de melhor qualidade, configura defeito do modelo anterior por ele adquirido.
b)
Se o veículo adquirido por Mauro apresentar futuro defeito no freio dentro do prazo de garantia, aconcessionária Possante Ltda. é obrigada a assegurar a oferta de peças de reposição originaisenquanto não cessar a fabricação do veículo.
c)
Somente quando cessada a produção no país do veículo adquirido por Mauro, a fabricante Surrealficará exonerada do dever legal de assegurar o oferecimento de componentes e peças de reposiçãopara o automóvel.
d)
Havendo necessidade de reposição de peças ou componentes no veículo de Mauro, a fabricanteSurreal deverá, ainda que cessada a fabricação no país, efetuar o reparo com peças originais por umperíodo razoável de tempo, fixado por lei. A reposição com peças usadas só é admitida pelo Código doConsumidor quando houver autorização do consumidor.

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1 Q862735 | Direito do Consumidor, Advogado OAB, OAB, FGV

Dora levou seu cavalo de raça para banho, escovação e cuidados específicos nos cascos, a ser realizado pelos

profissionais da Hípica X. Algumas horas depois de o animal ter sido deixado no local, a fornecedora do serviço

entrou em contato com Dora para informar-lhe que, durante o tratamento, o cavalo apresentou sinais de doença

cardíaca. Já era sabido por Dora que os equipamentos utilizados poderiam causar estresse no animal. Foi

chamado o médico veterinário da própria Hípica X, mas o cavalo faleceu no dia seguinte.

Dora, que conhecia a pré-existência da doença do animal, ingressou com ação judicial em face da Hípica X

pleiteando reparação pelos danos morais suportados, em decorrência do ocorrido durante o tratamento de

higiene.

Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a Hípica X

a)
não poderá ser responsabilizada se provar que a conduta no procedimento de higiene foi adequada,seguindo padrões fixados pelos órgão competentes, e que a doença do animal que o levou a óbito erapré-existente ao procedimento de higienização do animal.
b)
poderá ser responsabilizada em razão de o evento deflagrador da identificação da doença do animalter ocorrido durante a sua higienização, ainda que se comprove ser pré-existente a doença e quetenham sido seguidos os padrões fixados por órgãos competentes para o procedimento dehigienização, pois o nexo causal resta presumido na hipótese.
c)
não poderá ser responsabilizada somente se provar que prestou os primeiros socorros, pois a preexistênciada doença não inibiria a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores do serviço;somente a conduta de chamar atendimento médico foi capaz de desconstruir o nexo causal entre oprocedimento de higiene e o evento do óbito.
d)
poderá ser responsabilizada em solidariedade com o profissional veterinário, pois os serviços foramprestados por ambos os fornecedores, em responsabilidade objetiva, mesmo que Dora comprove queo procedimento de higienização do cavalo tenha potencializado o evento que levou ao óbito doanimal, ainda que seguidos os padrões estipulados pelos órgãos competentes.

2 Q863757 | Direito do Consumidor, Advogado OAB, OAB, FGV

O Mercado A comercializa o produto desinfetante W, fabricado por “W.Industrial”. O proprietário do Mercado B, que adquiriu tal produto para uso na higienização das partes comuns das suas instalações, verifica que o volume contido no frasco está em desacordo com as informações do rótulo do produto. Em razão disso, o Mercado B propõe ação judicial em face do Mercado A, invocando a Lei n. 8.078/90 (CDC), arguindo vícios decorrentes de tal disparidade. O Mercado A, em defesa, apontou que se tratava de responsabilidade do fabricante e requereu a extinção do processo.

A respeito do caso sugerido, assinale a alternativa correta.

a) O processo merece ser extinto por ilegitimidade passiva.
b) O caso versa sobre fato do produto, logo a responsabilidade do réu é subsidiária.
c) O processo deve ser extinto, pois o autor não se enquadra na condição de consumidor.
d) Trata-se de vício do produto, logo o réu e o fabricante são solidariamente responsáveis.

3 Q862993 | Direito do Consumidor, Advogado OAB, OAB, FGV

Florinda, assistindo a um canal de TV fechada, interessou-se por um produto para exercícios físicos. Acompanhando a exposição de imagens, sentiu-se atraída pela forma de “pagamento sem juros, podendo ser parcelado em até doze vezes”. Ao telefonar para a loja virtual, foi informada de que o parcelamento sem juros limitava-se a duas prestações. Além disso, a ligação tarifada foi a única forma de Florinda obter as informações a respeito do valor do produto, já que o site da fornecedora limitava-se a indicar o que já estava no anúncio de TV. Sentindo-se enganada por ter sido obrigada a telefonar pagando a tarifa, bem como por ter sido induzida a acreditar que o pagamento poderia ser parcelado em doze vezes sem juros, Florinda procurou um advogado. Assinale a opção que apresenta a orientação dada pelo advogado.

a) Há publicidade enganosa somente em razão da obscuridade quanto ao parcelamento sem juros, não havendo abusividade quanto à necessidade de ligação tarifada para obtenção de informação a respeito de valor e formas de pagamento.
b) Não há publicidade enganosa na situação narrada, na medida em que essa deve se dar por conduta ativa do fornecedor, não havendo previsão para a modalidade omissiva.
c) Inexiste publicidade enganosa, na medida em que as informações sobre o produto foram claras. Quanto ao preço e à forma de pagamento, essas somente devem ser passadas àqueles que se interessam pelo produto.
d) Há publicidade enganosa por omissão quanto ao preço e à forma de pagamento, que não foram fornecidos de forma clara para o consumidor, bem como caracterizou-se abuso a imposição do ônus da ligação tarifada à consumidora que buscava obter tais informações.

4 Q864131 | Direito do Consumidor, Advogado OAB, OAB, FGV, 2020

O médico de João indicou a necessidade de realizar a cirurgia de gastroplastia (bariátrica) como tratamento de obesidade mórbida, com a finalidade de reduzir peso. Posteriormente, o profissional de saúde explicou a necessidade de realizar a cirurgia plástica pós-gastroplastia, visando à remoção de excesso epitelial que comumente acomete os pacientes nessas condições, impactando a qualidade de vida daquele que deixou de ser obeso mórbido.

Nesse caso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ, o plano de saúde de João

a) terá que custear ambas as cirurgias, porque configuram tratamentos, sendo a cirurgia plástica medida reparadora; portanto, terapêutica.
b) terá que custear apenas a cirurgia de gastroplastia, e não a plástica, considerada estética e excluída da cobertura dos planos de saúde.
c) não terá que custear as cirurgias, exceto mediante previsão contratual expressa para esses tipos de procedimentos.
d) não terá que custear qualquer das cirurgias até que passem a integrar o rol de procedimentos da ANS, competente para a regulação das coberturas contratuais.

5 Q863888 | Direito do Consumidor, Advogado OAB, OAB, FGV

Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com ação para reparação de danos,

aduzindo falha na prestação dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser moradora do

10º andar e que hospedou parentes durante o período dos festejos de fim de ano. Alegou que o

seis semanas, o que implicou falta de elevadores durante o período em que recebeu seus hóspedes,

fazendo com que seus convidados, todos idosos, tivessem que utilizar as escadas, o que gerou

transtornos e dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades

turísticas diante das dificuldades de acesso.

Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o planejamento de atividades para o período,

Alvina afirmou ter sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do fornecedor de serviço,

que, ainda que regularmente notificado pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou

qualquer justificativa que impedisse o cumprimento da obrigação de forma tempestiva.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
Existe relação de consumo apenas entre o condomínio e o fornecedor de serviço, nãotendo Alvina legitimidade para ingressar com ação indenizatória, por estar excluída dacadeia da relação consumerista.
b)
Inexiste relação consumerista na hipótese, e sim relação contratual regida pelo CódigoCivil, tendo a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório,que deve servir a todos os condôminos e não a Alvina, individualmente.
c)
Existe relação de consumo, mas não cabe ação individual, e sim a perpetrada por todosos condôminos, em litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobrança de multacontratual e indenização coletiva.
d)
Existe relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoriafinalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que édestinatária final e quem sofreu os danos narrados.

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