Por Ingrid Nunes em 13/04/2025 17:24:17🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)
A alternativa correta é a letra d). Segundo o artigo 17 do Código de Processo Penal (CPP), a autoridade policial não pode arquivar autos de inquérito. O arquivamento de inquéritos policiais é uma prerrogativa do Ministério Público, conforme estabelece o artigo 18 do CPP, que diz que a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Caso a autoridade policial entenda que o fato investigado não constitui infração penal, deverá remeter os autos ao juiz competente, que, com a manifestação do Ministério Público, decidirá sobre o arquivamento.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) A exigência de indícios de autoria e materialidade para oferecimento de denúncia não torna o inquérito policial um procedimento indispensável, pois a denúncia pode ser oferecida com base em outros elementos de prova, como um termo circunstanciado ou uma peça de informação, conforme previsto no artigo 39, §5º do CPP.
b) O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial é recorrível, conforme prevê o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, que garante a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
c) A natureza inquisitiva do inquérito policial não impede o acesso do defensor aos elementos informativos já documentados. O artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) assegura ao advogado o direito de examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, estando ou não concluídos.
Portanto, a alternativa d) é a correta.
A alternativa correta é a letra d). Segundo o artigo 17 do Código de Processo Penal (CPP), a autoridade policial não pode arquivar autos de inquérito. O arquivamento de inquéritos policiais é uma prerrogativa do Ministério Público, conforme estabelece o artigo 18 do CPP, que diz que a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Caso a autoridade policial entenda que o fato investigado não constitui infração penal, deverá remeter os autos ao juiz competente, que, com a manifestação do Ministério Público, decidirá sobre o arquivamento.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) A exigência de indícios de autoria e materialidade para oferecimento de denúncia não torna o inquérito policial um procedimento indispensável, pois a denúncia pode ser oferecida com base em outros elementos de prova, como um termo circunstanciado ou uma peça de informação, conforme previsto no artigo 39, §5º do CPP.
b) O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial é recorrível, conforme prevê o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, que garante a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
c) A natureza inquisitiva do inquérito policial não impede o acesso do defensor aos elementos informativos já documentados. O artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) assegura ao advogado o direito de examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, estando ou não concluídos.
Portanto, a alternativa d) é a correta.