Questões Direito Processual Civil

Brenda, atualmente com 20 anos de idade, estudante do 2º período de direito, percebe me...

Responda: Brenda, atualmente com 20 anos de idade, estudante do 2º período de direito, percebe mensalmente pensão decorrente da morte de seu pai. Sucede, contudo, que ela recebeu uma correspondência do fundo...

Q863819 | Direito Processual Civil, Advogado OAB, OAB, FGV

Brenda, atualmente com 20 anos de idade, estudante do 2º período de direito, percebe mensalmente pensão decorrente da morte de seu pai. Sucede, contudo, que ela recebeu uma correspondência do fundo que lhe paga a pensão, notificando-a de que, no dia 20 do próximo mês, quando completará 21 anos, seu benefício será extinto. Inconformada, Brenda ajuizou ação judicial, requerendo em antecipação de tutela a continuidade dos pagamentos e, por sentença, a manutenção desse direito até, pelo menos, completar 24 anos de idade, quando deverá terminar a faculdade. Tal demanda, contudo, é rejeitada liminarmente pelo juiz da 3ª Vara, sob o argumento de que aquela matéria de direito já está pacificada de forma contrária aos interesses da Autora na jurisprudência dos Tribunais Superiores e, ainda, por ele já ter proferido, em outros casos com a mesma questão de direito, diversas sentenças de improcedência. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

a)
A decisão acima mencionada, se transitada em julgado, não faz coisa julgada material, na medida emque a ausência de citação do Réu impede a formação regular do processo.
b)
No caso de eventual recurso de Brenda, o juízo que proferiu a sentença poderá, se assim entender,retratar-se.
c)
Se a matéria de mérito estivesse pacificada nos Tribunais Superiores em favor da autora, poderia omagistrado, ao receber a petição inicial, sentenciar o feito e julgar desde logo procedente o pedido.
d)
Mesmo que a demanda envolvesse necessidade de produção de prova pericial, o magistrado poderiase valer da improcedência liminar, tendo em vista a força dos precedentes dos Tribunais Superiores.

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1 Q862964 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Advogado OAB, OAB, FGV

Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (não escrito)

de prestação de serviços celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da sentença que

condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de sentença.

O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu advogado. No prazo da impugnação,

deposita o correspondente a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em

até 6 (seis) prestações. O juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua decisão no

princípio da menor onerosidade, mas o exequente se insurge por intermédio de agravo de

instrumento, alegando que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença.

Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está

a) correta, pois o parcelamento legal pode ser aplicado no caso de cumprimento desentença.
b) equivocada, tendo em vista que só poderia deferir se fosse feito depósito de 50%.
c) equivocada, pois há vedação expressa para a concessão do parcelamento legal no casode cumprimento de sentença.
d) correta, pois sempre se deve encontrar a forma mais efetiva para a execução.

2 Q863870 | Direito Processual Civil, Recursos, Advogado OAB, OAB, FGV

Carolina, vítima de doença associada ao tabagismo, requereu, em processo de indenização por danos materiais e morais contra a indústria do tabaco, a inversão do ônus da prova, por considerar que a parte ré possuía melhores condições de produzir a prova.

O magistrado, por meio de decisão interlocutória, indeferiu o requerimento por considerar que a inversão poderia gerar situação em que a desincumbência do encargo seria excessivamente difícil.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
A decisão é impugnável por agravo interno.
b)
A decisão é irrecorrível.
c)
A decisão é impugnável por agravo de instrumento.
d)
A parte autora deverá aguardar a sentença para suscitar a questão como preliminar de apelação ounas contrarrazões do recurso de apelação.

3 Q862801 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Advogado OAB, OAB, FGV

Cristina não foi autorizada por seu plano de saúde a realizar cirurgia de urgência indicada por seu médico. Tendo em vista a necessidade de pronta solução para seu caso, ela procura um(a) advogado(a), que afirma que a ação a ser ajuizada terá como pedido a realização da cirurgia, com pedido de tutela antecipada para sua efetivação imediata, sem a oitiva do Réu. O(A) advogado(a) ainda sustenta que não poderá propor a ação sem que Cristina apresente toda a documentação que possui para a instrução da inicial, sob pena de impossibilidade de juntada posterior. A respeito do caso, assinale a afirmativa correta.

a) O advogado equivocou-se. Trata-se de tutela cautelar e não antecipada, de modo que o pedido principal terá de ser formulado pela autora no prazo de 30 (trinta) dias nos mesmos autos.
b) O advogado equivocou-se. A urgência é contemporânea à propositura da ação, pelo que a tutela antecipada pode ser requerida em caráter antecedente, com a possibilidade de posterior aditamento à petição inicial.
c) O advogado agiu corretamente. A petição inicial é o momento correto para a apresentação de documentos.
d) O advogado agiu corretamente. Somente a tutela cautelar e não a antecipada pode ser requerida em caráter antecedente.

4 Q862733 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Advogado OAB, OAB, FGV

Pedro promove ação de cobrança em face de José, pelo descumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.

O processo instaurado teve seu curso normal, e o pedido foi julgado procedente, com a condenação do réu a

pagar o valor pleiteado. Não houve recurso e, na fase de cumprimento de sentença, o executado é intimado a efetuar o pagamento e pretende ofertar resistência.

Sobre a postura adequada para o executado tutelar seus interesses, assinale a afirmativa correta.

a) Deve oferecer embargos à execução e, para tanto, deverá garantir o juízo com penhora, depósito oucaução.
b) Deve oferecer impugnação à execução, devendo garantir o juízo com penhora, depósito ou caução.
c) Deve oferecer embargos à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para seradmitido.
d) Deve oferecer impugnação à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo com penhora.

5 Q863525 | Direito Processual Civil, Advogado OAB, OAB, FGV

Lindalva faleceu em Minas Gerais, em um acidente durante a prática de montanhismo. Não tinha feito testamento,

mas deixou dois filhos maiores que residem em dois estados da Federação. Apesar de não ter domicílio certo,

deixou bens situados nos estados da Bahia e de Mato Grosso.

A repeito da ação de inventário, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa

correta.

a)
A ação de inventário deve ser ajuizada no foro do domicílio dos filhos de Lindalva, pois são eles osinventariantes.
b)
O foro competente para o inventário é o da situação dos bens, de forma que o inventário deverá seraberto na Bahia, local onde a maioria dos bens está localizada.
c)
A ação de inventário poderá ser ajuizada no foro da situação de qualquer dos bens, uma vez que oautor da herança possui bens em lugares diferentes.
d)
O inventário deverá ser aberto pelos herdeiros no estado de Minas Gerais, uma vez que Lindalva nãotinha domicílio certo e seus bens estavam em lugares diferentes.

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