Questões Direito Constitucional Do Poder Legislativo

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o

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Q863395 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Advogado OAB, OAB, FGV

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de
emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas
do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a
ser de 30 anos.
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada
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