A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a p...

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços

públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para

os serviços de transporte de passageiros.

A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a

afirmativa correta.

a)
Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma decontrole.
b) Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
c) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
d) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.