Questão 863307: Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da C...

Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, paracitação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo...

Q863307 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para

citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos.

A esse respeito, assinale a opção correta.

a) Não será necessário obter exequatur em função do tratado multilateral ratificado por ambos os países.
b)
O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.
c) A concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.
d)
A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada naConvenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias

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1 Q863210 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em

Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos.

Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro

país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao

governo brasileiro o pedido de extradição de Walter.

Nesse caso, o governo brasileiro

a) não pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho brasileiro.
b) pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal.
c)
pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto doEstrangeiro.
d)
não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com opaís de origem de Walter.

3 Q864169 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio, 2020

Em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país, Pablo resolve migrar para o Brasil, uma vez que, neste último, há melhores oportunidades para exercer seu trabalho e sustentar sua família. Em que pese Pablo possuir a finalidade de trabalhar, acabou por omitir tal informação, obtendo visto de visita, na modalidade turismo, para o Brasil.

Considerando-se o enunciado acima, à luz da Lei de Migração em vigor (Lei n° 13.445/17), assinale a afirmativa correta.

a) Se Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser expulso do país.
b)
Se Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser extraditado do país.
c)
Pablo poderia solicitar, bem como obter, visto temporário para acolhida humanitária, diante da grave instabilidade institucional que assola seu país.
d) Pablo poderá obter asilo, em razão da profunda crise econômica que assola seu país.

4 Q863628 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem,

sabedor de que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por fixar residência no Brasil, pelo fato de

ser estrangeiro casado com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos depois, já tendo se naturalizado

brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o condenou por crime

praticado quando ocupava cargo na federação sul-americana de futebol.

Essa extradição

a) não poderá ser concedida, porque o Brasil não extradita seus nacionais.
b)
não poderá ser concedida, porque o extraditando tem filhos menores sob sua dependênciaeconômica.
c) poderá ser concedida, porque o extraditando não é brasileiro nato.
d) poderá ser concedida se o país de origem do extraditando tiver tratado de extradição com a França.

5 Q864049 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na Repartição Consular do Brasil.

A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.

a) Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
b) Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai, brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho.
c) Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
d) Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.