Questões Direito Empresarial e Comercial

Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de ...

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Q863179 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, FGV

Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa
permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil.
Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa
correta.
Camila Duarte
Por Camila Duarte em 04/01/2025 13:42:08🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)

Neste caso, estamos lidando com a interdição de Maria, que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil, e a nomeação de José, seu pai, como curador.

De acordo com o Código Civil, em seu artigo 1.782, a interdição não extingue a empresa do interditado, podendo ser concedida autorização judicial para o prosseguimento da empresa. No entanto, o curador não pode exercer a atividade de empresário em nome do interditado.

Portanto, a afirmativa correta é a letra a) "É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém, diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes."
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