Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade...

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Q863097 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado OAB, OAB, FGV

João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar
tal cobrança por meio de embargos à execução.
Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias,
contados a partir
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