Questões Direitos Humanos

A história recente da república brasileira conta com capítulos autoritários e viol...

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Q862911 | Direitos Humanos, Advogado OAB, OAB, FGV

A história recente da república brasileira conta com capítulos autoritários e violentos. Para restituir o direito à

memória e cessar a violência do silêncio e da desinformação, o Estado brasileiro aprovou a Lei n. 12.528/11 que

instituiu, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, como forma de

realizar, no Brasil, a Justiça de Transição.

Assinale a opção que apresenta o objetivo dessa Comissão.

a)
Investigar as atividades praticadas por grupos de oposição ao governo, no período de 1946 até 1988,para apurar as responsabilidades civis e criminais de seus militantes em eventuais atos ilegais.
b)
Promover uma avaliação e revisão da anistia no Brasil para, ao final, propor uma PEC que modifique eadeque o Art. 8º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata, justamente, daanistia.
c)
Examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, a fim deefetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como promover a reconciliação nacional.
d)
Examinar e esclarecer ocorrência de crimes praticados entre 1946 e 1988 que não tenham sidoresolvidos à época, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como promover areconciliação nacional.

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1 Q863420 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Advogado OAB, OAB, FGV

Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu

empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo

comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico,

que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria

plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato

que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você

sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a

Mulher.

A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como

a)
ato moralmente reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera deautonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo.
b)
violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,porém sem ensejar consequência jurídica de responsabilização do empregador, uma vez que não hánenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse.
c)
abuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao pagamento de indenizaçãopelo dano moral causado à funcionária.
d)
violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e,também, um crime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibição deempréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.

2 Q863128 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos, Advogado OAB, OAB, FGV

O país foi tomado por uma onda de manifestações sociais, que produzem grave e iminente

instabilidade institucional, de modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso

Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil. Nesse período, você é procurado(a), como

advogado(a), para atuar na causa em que um casal relata que seu filho, João da Silva, de 21 anos,

encontra-se desaparecido há cinco dias, desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos

de segurança afirmam não ter informações acerca do paradeiro dele, embora admitam que ele foi

interrogado pela polícia. Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais informações

sobre o paradeiro de João da Silva junto à Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país

encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso, restrição a vários direitos fundamentais.

Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento

Forçado de Pessoas, assinale a afirmativa correta.

a)
A Convenção proíbe que os Estados-Partes decretem qualquer tipo de estado deemergência, incluindo aí o estado de defesa ou o estado de sítio, de forma a evitar agravíssima violação dos direitos humanos, como é o desaparecimento forçado de João daSilva.
b)
O caso de João da Silva ainda não pode ser considerado desaparecimento forçado,porque a Convenção afirma que o prazo para que o desaparecimento forçado sejacaracterizado como tal deve ser de pelo menos dez dias, desde a falta de informação oua recusa a reconhecer a privação de liberdade pelos agentes do Estado.
c)
O Conselho de Defesa Nacional deliberou que, mesmo no estado de defesa, asautoridades judiciárias competentes devem ter livre e imediato acesso a todo centro dedetenção e às suas dependências, bem como a todo lugar onde houver motivo para crerque se possa encontrar a pessoa desaparecida.
d)
O Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeuse a não praticar, nem permitir,nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo durante os estados deemergência, exceção ou de suspensão de garantias individuais.

3 Q862986 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos, Advogado OAB, OAB, FGV

A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano. Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
b) Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.
c) Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.
d) Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.

4 Q862904 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH, Advogado OAB, OAB, FGV

Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero. Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino. Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

a) Maria foi privada de um direito por motivo de convicção filosófica ou política e, portanto, as autoridades competentes da instituição de ensino devem assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a revisão da correção.
b) Houve um debate livre e legítimo em sala de aula e a postura do professor pode ser considerada "dura", mas não implicou nenhum tipo de violação de direito de Maria.
c) Embora tenha havido um debate acerca de uma questão que envolve convicção filosófica ou política, não houve privação de direito já que a vista de prova e o eventual pedido de revisão da correção está contido apenas no regimento da instituição de ensino e não na legislação pátria.
d) A solução do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente pode acontecer mediante o diálogo entre as duas partes, em que cada um considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero desentendimento e não uma violação de direito por convição filosófica ou política.

5 Q864086 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Advogado OAB, OAB, FGV

Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a exploração

de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma

mineradora privada. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foilhe solicitado elaborar um

parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil, em

2002. De acordo com o Art. 2º desta Convenção, os governos deverão assumir a responsabilidade de

desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a

proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.

Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao que se refere aos recursos naturais eventualmente

existentes em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.

a)
Os povos indígenas que ocupam terras onde haja a exploração de suas riquezas minerais e do subsolotêm direito ao recebimento de parte dos recursos auferidos, mas não possuem direito a participar dautilização, administração e conservação dos recursos mencionados.
b)
Em caso de a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo pertencer ao Estado, o governodeverá estabelecer ou manter consultas dos povos interessados, a fim de determinar se os interessesdesses povos seriam prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer programa deprospecção ou exploração dos recursos existentes.
c)
A exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por povos indígenas é aceitável eprescinde de consulta prévia desde que se cumpram os seguintes requisitos: preservação daidentidade cultural dos povos ocupantes da terra, pagamento de royalties em função dos transtornoscausados e autorização por meio de decreto legislativo.
d) Em nenhuma hipótese pode haver a exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas
por populações indígenas.

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