Questão 862867: Diante de tais considerações, assinale a afirmativa correta

Diante de tais considerações, assinale a afirmativa correta

Q862867 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sentença e Coisa Julgada, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

Maria dirigia seu carro em direção ao trabalho, quando se envolveu em acidente com um veículo do Município de São Paulo, afetado à Secretaria de Saúde. Em razão da gravidade do acidente, Maria permaneceu 06 (seis) meses internada, sendo necessária a realização de 03 (três) cirurgias. Quinze dias após a alta médica, a vítima ingressou com ação de reparação por danos morais e materiais em face do ente público. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, com condenação do ente público ao pagamento de 200 (duzentos) salários mínimos, não tendo a ré interposto recurso.

Diante de tais considerações, assinale a afirmativa correta

a) Ainda que o Município de São Paulo não interponha qualquer recurso, a sentença está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é superior a 100 (cem) salários mínimos, limite aplicável ao caso, o que impede o cumprimento de sentença pelo advogado da autora.
b) A sentença está sujeita à remessa necessária em qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública.
c) A sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto a sentença condenatória é ilíquida. Maria poderá, assim, propor a execução contra a Fazenda Pública tão logo a sentença transite em julgado.
d) A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, limite aplicável ao caso. Após o trânsito em julgado, Maria poderá promover o cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo.

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1 Q864144 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sentença e Coisa Julgada, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio, 2020

Marcos foi contratado por Júlio para realizar obras de instalação elétrica no apartamento deste. Por negligência de Marcos, houve um incêndio que destruiu boa parte do imóvel e dos móveis que o guarneciam.

Como não conseguiu obter a reparação dos prejuízos amigavelmente, Júlio ajuizou ação em face de Marcos e obteve sua condenação ao pagamento da quantia de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).

Após a prolação da sentença, foi interposta apelação por Marcos, que ainda aguarda julgamento pelo Tribunal. Júlio, ato contínuo, apresentou cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, para registro da hipoteca judiciária sob um imóvel de propriedade de Marcos, visando a garantir futuro pagamento do crédito.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Júlio não pode solicitar o registro da hipoteca judiciária, uma vez que ainda está pendente de julgamento o recurso de apelação de Marcos.
b) Júlio, mesmo que seja registrada a hipoteca judiciária, não terá direito de preferência sobre o bem em relação a outros credores.
c) A hipoteca judiciária apenas poderá ser constituída e registrada mediante decisão proferida no Tribunal, em caráter de tutela provisória, na pendência do recurso de apelação interposto por Marcos.
d) Júlio poderá levar a registro a sentença, e, uma vez constituída a hipoteca judiciária, esta conferirá a Júlio o direito de preferência em relação a outros credores, observada a prioridade do registro.

2 Q863761 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sentença e Coisa Julgada, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de

mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia

ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito

procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à

advogada porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente.

Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários.
b) Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar.
c) A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor dasociedade de advogados no qual figura como sócia.
d) O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma paradefinição e cobrança dos honorários de sucumbência.