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Questão 862569: Os bens públicos:

Os bens públicos:

Q862569 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado OAB, OAB, ND, Ensino Superior

Os bens públicos:

a) não podem ser utilizados pelo particular;
b) podem ser utilizados pelo particular mediante expropriação;
c) podem ser utilizados pelo particular mediante desafetação;
d) podem ser utilizados pelo particular mediante permissão de uso.

Mais questões de Direito Administrativo x Bens Públicos ...

1 Q861059 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?

a) Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação.
b) Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil.
c) Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso.
d) Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.

2 Q862538 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado OAB, OAB, ND, Ensino Superior

Assinale a alternativa CORRETA:

a) a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas;
b) o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa;
c) uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação;
d) as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade.

3 Q860496 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

Com relação aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial, assinale a opção correta.

a) Enquanto mantiverem a afetação, nem os bens de uso comum nem os de uso especial podem ser objeto de compra e venda ou doação.
b) Apenas os bens de uso comum do povo têm como característica a imprescritibilidade.
c) O não uso dos bens de uso comum do povo implica desafetação.
d) Os bens de uso especial são penhoráveis.

4 Q860220 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado OAB, OAB, ND, Ensino Superior

Assinale a alternativa CORRETA:

a) o princípio da razoabilidade somente é aplicado pelo administrador público na forma e nos casos taxativamente previstos em lei;
b) a motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários;
c) a motivação é obrigatória nos atos administrativos vinculados;
d) a desapropriação indireta, consagrada na incorporação de CORRETO bem imóvel ao conjunto de bens públicos de uso especial, resolve-se em perdas e danos.

5 Q862374 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes

a) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
b) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas.
c) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
d) às pessoas jurídicas de direito público interno.

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