Questão 862536: Acerca de tribunais internacionais e de sua repercu... Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta. Q862536 | Direito Internacional Público, Tribunal Penal Internacional TPI, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta. a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação. b) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos. c) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado. d) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro