Q862523 | Direito Tributário, Lançamento, Advogado OAB, OAB, VUNESPQuando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo a) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco. b) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado. c) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal. d) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro