Assinale a assertiva CORRETA:

a) a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício;

b) os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada;

c) o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;

d) o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

Assinale a assertiva CORRETA:

Responda: Assinale a assertiva CORRETA:

Q862518 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado OAB, OAB, Sem banca