Questão 862517: A CF determina que o imposto de renda será informado p...

A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade

Q862517 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade

a) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.
b) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.
c) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.
d) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.

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1 Q861186 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, FCC, Ensino Superior

Considerando o disposto no artigo 153, §4^o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que

a) há transferência da competência tributária da União para os Municípios.
b) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.
c) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.
d) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.

2 Q861479 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.

a) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.
b) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.
c) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.
d) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.