
Por Sumaia Santana em 28/02/2025 19:16:26🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Alternativa C
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
II - pelo casamento.
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
II - pelo casamento.