Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN

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Responda: De  acordo  com  entendimento  consolidado  do  STF  e  da  doutrina, qual, dentre os órgãos  e  entidades  listad...


Q862475 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Advogado OAB, OAB, FGV

De  acordo  com  entendimento  consolidado  do  STF  e  da  doutrina, qual, dentre os órgãos  e  entidades  listados  abaixo,  NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição  para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?   

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