Questões Direito da Criança e do Adolescente ECA Medidas Sócio Educativas

Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescen...

Responda: Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.


Q862462 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Advogado OAB, OAB, FGV

Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 15/11/2024 19:39:30🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Alternativa D
Lei nº8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art.121. A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
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