Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delitu...

a) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

b) a decisão que julgar extinta a punibilidade.

c) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

d) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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