Questão 862226: Acerca do regime de concessão e permissão da prestação... Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta. Q862226 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino SuperiorAcerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta. a) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação. b) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão. c) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão. d) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar