Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das ág...

Q862152 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.

Em face disso, a autoridade ambiental

a) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.
b) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.
c) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.
d) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.