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Questões Direito Tributário Crédito Tributário Exclusão

A expiração do prazo legal para lançamento ...

Responda: A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal&nbs...

Q862120 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, FGV

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

a) remissão.
b) prescrição.
c) decadência.
d) transação.

Mais questões de Direito Tributário x Crédito Tributário Exclusão ...

1 Q211211 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica

a) não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.
b) exige a edição de decreto que o possibilite.
c) não pode ser concedido de forma geral.
d) prescinde de despacho de autoridade administrativa.

2 Q207399 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.

a) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.
b) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.
c) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.
d) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.

3 Q206709 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

a) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.
b) social sobre o lucro líquido.
c) destinada ao Programa de Integração Social.
d) patronal sobre a folha de pagamento.

4 Q209530 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte

a) o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.
b) o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.
c) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.
d) a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

5 Q861453 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, FCC

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

a) a situação econômica do sujeito passivo.
b) a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.
c) a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.
d) o valor diminuto do crédito tributário.

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