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Questões Direito Processual Penal Legislação Especial

Com relação à entrega vigiada,

Responda: Com relação à entrega vigiada,

Q861974 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Com relação à entrega vigiada,

a) não tem previsão no direito brasileiro.
b) vem prevista na lei do crime organizado.
c) vem prevista na lei de tóxicos.
d) vem prevista na lei dos crimes hediondos.

Mais questões de Direito Processual Penal x Legislação Especial ...

1 Q860864 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.

a) Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.
b) O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.
c) O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.
d) Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.

2 Q862535 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Advogado OAB, OAB, VUNESP

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

a) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.
b) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.
c) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.
d) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

3 Q861890 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

a) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.
b) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.
c) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.
d) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

4 Q862406 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.

a) As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
b) Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.
c) A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.
d) Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.

5 Q860634 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Permite a lei que, mediante autorização judicial, venham a atuar como agentes infiltrados, os

a) membros do Ministério Público.
b) agentes de inteligência.
c) policiais rodoviários.
d) presos que venham a colaborar para o desmantelamento da organização criminosa.

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