Questões Direito Processual Penal Denúncia e Queixa

Assinale a opção correta acerca da ação penal

Responda: Assinale a opção correta acerca da ação penal

Q861907 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

a) Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la.
b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes.
c) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.
d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.

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1 Q860393 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Advogado OAB, OAB, FGV

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

2 Q860105 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Advogado OAB, OAB, FGV

A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que

a) quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.
b) nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).
c) a ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.
d) os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.

3 Q865165 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Primeira Fase, OAB, FGV, 2021

Durante uma festa em uma casa noturna, Michele se desentende com sua amiga Flávia e lhe desfere um tapa no rosto, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Flávia, então, se dirige à autoridade policial e registra o fato, manifestando expressamente seu interesse em representar contra Michele, tendo em vista a natureza de ação penal pública condicionada à representação.

Findo o procedimento policial, os autos foram encaminhados ao Juizado Especial competente e o Ministério Público apresentou proposta de transação penal à Michele, que não a aceitou. Após o oferecimento de denúncia pelo Parquet, Flávia se diz arrependida e manifesta ao seu advogado interesse em se retratar da representação oferecida, destacando que ainda não foi recebida a inicial acusatória.

Considerando os fatos acima narrados, você, como advogado(a) de Flávia, deverá esclarecer que

a) a representação será irretratável na hipótese, por já ter sido oferecida a denúncia.
b) a retratação da representação poderá ser realizada até o momento da sentença, não dependendo de formalidades legais.
c) a retratação da representação será cabível até o recebimento da denúncia, em audiência perante o juiz, especialmente designada para tal finalidade.
d) a representação será irretratável, independentemente do momento processual, por se tratar de ação penal de natureza pública, de modo que o Ministério Público continua sendo o titular da ação.

4 Q866715 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Primeira Fase, OAB, FGV

Flávio apresentou, por meio de advogado, queixa-crime em desfavor de Gabriel, vulgo “Russinho”, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, pois Gabriel teria imputado falsamente a Flávio a prática de determinada contravenção penal.

Na inicial acusatória, assinada exclusivamente pelo advogado, consta como querelado apenas o primeiro nome de Gabriel, o apelido pelo qual é conhecido, suas características físicas e seu local de trabalho, tendo em vista que Flávio e sua defesa técnica não identificaram a completa qualificação do suposto autor do fato. A peça inaugural não indicou rol de testemunhas, apenas acostando prova documental que confirmaria a existência do crime. Ademais, foi acostada ao procedimento a procuração de Flávio em favor de seu advogado, na qual consta apenas o nome completo de Flávio e seus dados qualificativos, além de poderes especiais para propor eventuais queixas-crime que se façam pertinentes.

Após citação de Gabriel em seu local de trabalho para manifestação, considerando apenas as informações expostas, caberá à defesa técnica do querelado pleitear, sob o ponto de vista técnico, a rejeição da queixa-crime,

a) sob o fundamento de que não poderia ter sido apresentada sem a completa qualificação do querelado, sendo insuficiente o fornecimento de características físicas marcantes, apelido e local de trabalho que poderiam identificá-lo.
b) porque, apesar de fornecidos imprescindíveis poderes especiais, a síntese do fato criminoso não consta da procuração.
c) porque a classificação do crime não foi adequada de acordo com os fatos narrados, e a tipificação realizada vincula a autoridade judicial.
d) tendo em vista que não consta, da inicial, o rol de testemunhas.

5 Q865702 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Primeira Fase, OAB, FGV, 2024

Luís Vicente, secretário de fazenda do Município Alfa, foi ofendido por Iório, secretário de fazenda do Estado Beta, que, durante discurso na tribuna da Câmara dos Vereadores, afirmou que “Luís Vicente comete peculato, desviando recursos do caixa municipal em proveito próprio e de seus familiares!”
Luís Vicente procurou você, como advogado(a), para que você o oriente sobre a medida cabível para responsabilizar Iório pela ofensa à sua honra.
Nesse contexto, é correto afirmar que Luís Vicente

a) só pode ajuizar uma queixa-crime em face de Iório, pois o delito contra a honra desafia ação penal privada.
b) pode oferecer representação contra Iório ao Ministério Público, pois sua qualidade de servidor público impõe a ação penal pública na defesa de sua honra.
c) pode optar entre ajuizar queixa-crime em face de Iório ou oferecer representação ao Ministério Público.
d) não pode fazer nada a respeito, diante da imunidade material de Iório, pela sua qualidade de ocupante de cargo político.

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