Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

a) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.

b) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.

c) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.

d) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

Responda: Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.