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Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na ...

Responda: Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

Q861747 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

a) A reparação dos danos sofridos pela vítima não é objetivo do processo perante o juizado especial criminal, devendo ser objeto de ação de indenização por eventuais danos materiais e morais sofridos, perante a vara cível ou o juizado especial cível competente.
b) Não sendo encontrado o acusado, para ser citado pessoalmente, e havendo certidão do oficial de justiça afirmando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, o juiz do juizado especial criminal deverá proceder à citação por edital, ouvido previamente o MP.
c) Na audiência preliminar, o ofendido terá a oportunidade de exercer o direito de representação verbal nas ações penais públicas condicionadas e, caso não o faça, ocorrerá a decadência do direito.
d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena de multa, a qual, se for a única aplicável, poderá ser reduzida, pelo juiz, até a metade.

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1 Q863852 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Advogado OAB, OAB, FGV

Flávio apresentou, por meio de advogado, queixa-crime em desfavor de Gabriel, vulgo “Russinho”, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, pois Gabriel teria imputado falsamente a Flávio a prática de determinada contravenção penal. Na inicial acusatória, assinada exclusivamente pelo advogado, consta como querelado apenas o primeiro nome de Gabriel, o apelido pelo qual é conhecido, suas características físicas e seu local de trabalho, tendo em vista que Flávio e sua defesa técnica não identificaram a completa qualificação do suposto autor do fato. A peça inaugural não indicou rol de testemunhas, apenas acostando prova documental que confirmaria a existência do crime. Ademais, foi acostada ao procedimento a procuração de Flávio em favor de seu advogado, na qual consta apenas o nome completo de Flávio e seus dados qualificativos, além de poderes especiais para propor eventuais queixas-crime que se façam pertinentes. Após citação de Gabriel em seu local de trabalho para manifestação, considerando apenas as informações expostas, caberá à defesa técnica do querelado pleitear, sob o ponto de vista técnico, a rejeição da queixa-crime,

a) sob fundamento de que não poderia ter sido apresentada sem a completa qualificação do querelado, sendo insuficiente o fornecimento de características físicas marcantes, apelido e local de trabalho que poderiam identificá-lo.
b) porque, apesar de fornecidos imprescindíveis poderes especiais, a síntese do fato criminoso não consta da procuração.
c) porque a classificação do crime não foi adequada de acordo com os fatos narrados, e a tipificação realizada vincula a autoridade judicial.
d) tendo em vista que não consta, da inicial, o rol de testemunhas.

2 Q861690 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Advogado OAB, OAB, FGV

Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu

a) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada.
b) corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.
c) corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte.
d) erroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública.

3 Q863059 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Advogado OAB, OAB, FGV

Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o

ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal

privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel.

Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.

a) A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
b)
A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face deRenato.
c) A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
d)
A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face deRenato.

4 Q862905 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Advogado OAB, OAB, FGV

João e José, músicos da famosa banda NXY, se desentenderam por causa de uma namorada. João se descontrolou e partiu para cima de José, agredindo-o com socos e pontapés, vindo a ser separado de sua vítima por policiais militares que passavam no local, e lhe deram voz de prisão em flagrante. O exame de corpo de delito revelou que dois dedos da mão esquerda do guitarrista José foram quebrados e o braço direito, luxado, ficando impossibilitado de tocar seu instrumento por 40 dias. Na hipótese, trata-se de crime de ação penal

a) privada propriamente dita.
b) pública condicionada à representação.
c) privada subsidiária da pública.
d) pública incondicionada.

5 Q861568 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Advogado OAB, OAB, FGV

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.

a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.
b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.
c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.
d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dit é unicamente do ofendido.

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